Lei municipal nº 6.552, de 28 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
6552
Ano
1989
Data
28/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1989
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
100
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE O USO DO FUMO EM AMBIENTES PUBLICOS DENTRO DA JURISDICAO DO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
Indexação
FUMO (PROIBICAO) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 47484/1989 Norma_6552_19891228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 10.794, de 26 de outubro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 574, de 02 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica