Lei Complementar municipal nº 574, de 02 de julho de 2007

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar
coletivos e os responsáveis pelos recintos de trabalho coletivo a afixarem
a
proibição de que trata essa Lei Complementar e alterando as sanções a sere
m impostas aos infratores dessa Lei Complementar, e revoga os §§ 1º, 2º, 3
º e 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, as L
eis Complementares nos 254,
de
22 de outubro de 1991, 386, de 8 de outubro de 1996, e 401, de 30 de junho

Processo 1030567076/2007 Norma_574_20070702_1.html