Logo Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 555, de 13 de julho de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

555

Ano

2006

Data

13/07/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

14/07/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Ementa

Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

Indexação

Cigarro
Fumo
Tabaco
produto fumígeno
Recinto fechado

Observação

Processo 1029426065/2006 Norma_555_20060713_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Saúde

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 574, de 02 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 759, de 09 de fevereiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 969, de 17 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI