Lei Complementar municipal nº 969, de 17 de março de 2023

Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006 – que proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo –, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições o uso de dispositivos eletrônicos para fumar.

Cigarro eletrônico
produto fumígeno
Recinto fechado
Fumo
Tabaco

PLCL 018-22
23.0.000017949-3