Decreto municipal nº 18.137, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18137
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 1º do Decreto nº 17.615, de 12 de janeiro de 2012, que define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e instituições privadas de ensino superior (IPES), conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
Indexação
Bolsas de estudo;
UNIPOA;
instituições privadas;
renúncia fiscal;
UNIPOA;
instituições privadas;
renúncia fiscal;
Observação
Processo 001031566120/2012 Norma_18137_20121226_1.html
Assuntos
- Educação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica