Decreto municipal nº 17.615, de 12 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17615
Ano
2012
Data
12/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio pa
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e instituições privadas de ensino superior (IPES), conf
orme estabelecido no inc. I do
§ 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
ra a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Municíp
io de Porto Alegre e instituições privadas de ensino superior (IPES), conf
orme estabelecido no inc. I do
§ 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
Indexação
Bolsas de estudo do UNIPOA. Limite máximo de renúncia fiscal para celebraç ão de convênio para concessão das bolsas entre o município e instituições privadas de ensino superior. IPES.
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.137, de 26 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica