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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

10722

Ano

1993

Data

17/09/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

23/09/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

31

Pg. Fim

Texto Integral

Decreto 10722.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LC 247/91 (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAN
SITO)

Indexação

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO

Observação

Processo 26272627/1990 Norma_10722_19930917_1.html

Assuntos

Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 247, de 22 de janeiro de 1991

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023

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Anexos Norma Jurídica