Decreto municipal nº 20.583, de 19 de maio de 2020

Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do
art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo
único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III,
IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art.
19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único
do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60;
inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs.
XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15
no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art.
15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no
art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no
art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos
únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15;
e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º
do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os
§§ 4º e 8º do art.14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e
II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de
março de 2020, que decreta o estado de
calamidade pública em razão da pandemia de
importância internacional decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19).

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Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3386_ce_290323_1.pdf