Decreto municipal nº 20.564, de 02 de maio de 2020

Altera o parágrafo único do
art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §
§ 1 e 3º do
art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo únic
o do
art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art 8º, os inc. XXV
II, XXVIII,
XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e
o
paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, o
s incs. I e II
no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o
parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do
Decreto
nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade públ
ica
em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19).

Coronavírus COVID-19 Pandemia Estado de Emergência Estado de calamidade pública

Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3356_ce_288915_2.pdf