Decreto municipal nº 20.632, de 29 de junho de 2020

Altera os incs. II ao VII do art. 2º, o caput do art.
3º e o Anexo I; inclui os incs. VIII e IX e o § 2º no
art. 2º, o § 4º no art. 3º; e renumera o parágrafo
único em § 1º no art. 2º do Decreto nº 20.629, de
25 de junho de 2020, que determina aos
Hospitais, aos Laboratórios e a quaisquer outros
serviços autorizados a realizar testes diagnósticos
para o novo Coronavírus (COVID-19), públicos e
privados, e encaminhar as informações para a
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com
objetivo de colaborar no desenvolvimento de
ações e medidas necessárias para a promoção e
proteção da saúde pública e controle da COVID19 no Município de Porto Aleg
re.

Coronavírus COVID-19 Pandemia Estado de Emergência Estado de calamidade pública Hospitais Laboratórios Teste diagnóstico Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Sistema SIVEP-GRIPE e-SUS Notifica

Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3468_ce_293372_1.pdf