Lei municipal nº 7.497, de 21 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7497
Ano
1994
Data
21/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/1994
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU
SERVIREM BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DEIDADE
SERVIREM BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS OU ADOLESCENTES MENORES DEIDADE
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE MENOR ABANDONADO MATERIAL(VENDA) BEBIDA IDADE
Observação
Processo 29097/1994 Norma_7497_19940921_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 11.290, de 19 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 13.832, de 29 de julho de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica