Decreto municipal nº 11.290, de 19 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11290
Ano
1995
Data
19/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/1995
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 7497 DE 22-9-94 ESTABELECENDO SANCOES A
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS OU
ADOLE
S
CENTES MENORES DE IDADE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCAS OU
ADOLE
S
CENTES MENORES DE IDADE
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE MENOR ABANDONADO MATERIAL(VENDA) BEBIDA IDADE
Observação
Processo 29097/1994
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 7.497, de 21 de setembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica