Decreto municipal nº 13.832, de 29 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13832
Ano
2002
Data
29/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.867, de 28-12-01, que alterou a redação da Lei nº 7
.497, de 21-9-94, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comercia
is que venderem ou servirem bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes
menores de idade, e dá outras
providências.
.497, de 21-9-94, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comercia
is que venderem ou servirem bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes
menores de idade, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Processo 400111250/ Norma_13832_20020729_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica