Lei municipal nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8867
Ano
2001
Data
28/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/01/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, qu
e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem
ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade
e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem
ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade
Indexação
Observação
Processo 1070693013/2001 Norma_8867_20011228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.832, de 29 de julho de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica