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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

1025

Ano

2024

Data

11/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

13/12/2024

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

1.025_-_r0284-24_plce_5-24_-_revogaco_-_24.0.000046381-3_1.docx

Ementa

Revoga Leis Ordinárias e Leis Complementares, no âmbito do Município de Porto Alegre, dos eixos Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Gestão, Serviços Públicos e Transversal.

Indexação

Revogaço
Eixo Desenvolvimento Econômico
Eixo Desenvolvimento Social
Eixo Gestão
Eixo Serviços Públicos
Eixo Transversal

Observação

PLCE 5-24
24.0.000046381-3

Assuntos

Legislativo

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Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.773, de 12 de julho de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.793, de 27 de setembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.792, de 27 de setembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.839, de 10 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.840, de 14 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 9, de 19 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.854, de 27 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.899, de 18 de julho de 1974

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.948, de 11 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.952, de 11 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.963, de 16 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 3.974, de 28 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.005, de 15 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.004, de 15 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.010, de 11 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.013, de 09 de setembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.046, de 29 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.071, de 04 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.087, de 29 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.114, de 09 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.115, de 12 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.140, de 09 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.139, de 09 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 23, de 09 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.201, de 02 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.219, de 14 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.225, de 16 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.269, de 26 de janeiro de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.300, de 08 de julho de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.371, de 13 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.389, de 27 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.421, de 28 de junho de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.451, de 31 de agosto de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.501, de 29 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.508, de 05 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.509, de 05 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.512, de 12 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.524, de 21 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.610, de 22 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.855, de 12 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 51, de 15 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.871, de 23 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 54, de 29 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 55, de 31 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.896, de 28 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 4.978, de 19 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 62, de 24 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 68, de 05 de janeiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.088, de 06 de janeiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 69, de 06 de janeiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.092, de 31 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.179, de 13 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 76, de 15 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 78, de 04 de maio de 1983

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.313, de 16 de setembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 89, de 25 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 89, de 25 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.345, de 16 de dezembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 102, de 13 de janeiro de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 103, de 16 de janeiro de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.403, de 09 de abril de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.409, de 02 de maio de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.438, de 06 de agosto de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.467, de 12 de novembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 111, de 18 de dezembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 117, de 09 de janeiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 117, de 09 de janeiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 119, de 22 de março de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 125, de 04 de novembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.687, de 17 de dezembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.752, de 13 de janeiro de 1986

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 139, de 22 de julho de 1986

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 142, de 28 de outubro de 1986

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.840, de 29 de dezembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 152, de 04 de fevereiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.912, de 07 de julho de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 163, de 18 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 166, de 29 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 168, de 29 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.174, de 11 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 185, de 21 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.284, de 28 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 194, de 29 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 199, de 15 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.523, de 22 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.533, de 27 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.532, de 27 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 214, de 04 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.593, de 30 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 222, de 19 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 223, de 23 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.597, de 25 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.646, de 18 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.752, de 18 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 240, de 28 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.775, de 03 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 243, de 11 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.815, de 19 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.872, de 25 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.969, de 19 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 270, de 20 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 272, de 16 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.077, de 04 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.193, de 09 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 286, de 29 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.265, de 17 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.281, de 12 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 300, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 316, de 20 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 326, de 11 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.542, de 02 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.546, de 12 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 336, de 06 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 338, de 12 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 339, de 12 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 345, de 17 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 349, de 13 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 351, de 10 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 353, de 22 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 355, de 11 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.661, de 11 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 7.746, de 02 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 402, de 25 de setembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.041, de 06 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.055, de 23 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.078, de 02 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.114, de 02 de janeiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.128, de 07 de janeiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.134, de 12 de janeiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 413, de 02 de abril de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.291, de 13 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.337, de 03 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.352, de 01 de outubro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.447, de 30 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.670, de 18 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 8.867, de 28 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.059, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.066, de 03 de janeiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.106, de 25 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.207, de 10 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.228, de 07 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.406, de 16 de janeiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.521, de 02 de julho de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.554, de 06 de julho de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.583, de 26 de agosto de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.695, de 29 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 9.720, de 14 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 545, de 24 de março de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.065, de 10 de outubro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.064, de 10 de outubro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 572, de 20 de junho de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.210, de 20 de junho de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 576, de 16 de agosto de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.276, de 19 de outubro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.296, de 21 de novembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.330, de 13 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.331, de 18 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.386, de 12 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 598, de 16 de outubro de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 603, de 23 de dezembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 605, de 29 de dezembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 10.807, de 07 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 642, de 30 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.028, de 03 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.036, de 18 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 675, de 22 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.094, de 30 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 676, de 06 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.300, de 25 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.360, de 10 de outubro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.486, de 24 de outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.649, de 01 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 743, de 02 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 11.991, de 30 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 804, de 27 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.316, de 25 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.366, de 05 de janeiro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 829, de 05 de janeiro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 841, de 27 de dezembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 842, de 27 de dezembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.578, de 01 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 891, de 15 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.778, de 12 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 896, de 05 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.829, de 08 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar municipal nº 903, de 08 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 13.381, de 06 de março de 2023

Anexos Norma Jurídica