Lei municipal nº 9.720, de 14 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9720
Ano
2005
Data
14/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alteraçõe
s posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulan
te e dá outras providências, tratando da concessão de licença para o exerc
ício do comércio ambulante de
churrasquinho, cachorro-quente e refeições rápidas, em vias e logradouros
públicos, e acrescenta o art. 12-A.
s posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulan
te e dá outras providências, tratando da concessão de licença para o exerc
ício do comércio ambulante de
churrasquinho, cachorro-quente e refeições rápidas, em vias e logradouros
públicos, e acrescenta o art. 12-A.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.464, de 22 de janeiro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica