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Lei municipal nº 2.858, de 01 de dezembro de 1965

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

2858

Ano

1965

Data

01/12/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/12/1965

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 2858.pdf

Ementa

REABRE ATE 31/12/65 PRAZO PARA REGULARIZACAO DE PLANTAS DE CONSTRUCOES
INADEQUADAS E CLANDESTINAS

Indexação


COSTRUCAO PRAZO REGULAMENTACAO REGULARIZACAO REGULAMENTO CONSTRUCAO IRREGULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA)

Observação

Processo 5316453164/1965 Norma_2858_19651201_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.556, de 23 de agosto de 1963
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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