Lei municipal nº 12.316, de 25 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12316
Ano
2017
Data
25/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.
Indexação
Estabelecimentos Fogos de artifício
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 12.193, de 05 de janeiro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica