Lei municipal nº 12.193, de 05 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12193
Ano
2017
Data
05/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2017
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe a concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento e de Autorização para o
Funcionamento de Atividade Econômica, bem
como de qualquer outra modalidade de licença
municipal, para estabelecimentos que
fabriquem ou comercializem fogos de artifício
no Município de Porto Alegre.
Funcionamento e de Autorização para o
Funcionamento de Atividade Econômica, bem
como de qualquer outra modalidade de licença
municipal, para estabelecimentos que
fabriquem ou comercializem fogos de artifício
no Município de Porto Alegre.
Indexação
Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionament o de Atividade Econômica Fogos de artifício
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.316, de 25 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica