Lei municipal nº 2.493, de 28 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2493
Ano
1962
Data
28/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/1963
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AOS PARAG. UNICOS DOS ART.1 E 3 DA LEI 743 (ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES, PARA VEICULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO). FIXA O VALOR DAS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ,
INCAPACIDADE E DANOS MATERIAIS. ESTABELECE PRAZO PARA OS
CONCESSIONARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO SE ADAPTAREM AS EXIGENCIAS DESTA LE
I
A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES, PARA VEICULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO). FIXA O VALOR DAS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ,
INCAPACIDADE E DANOS MATERIAIS. ESTABELECE PRAZO PARA OS
CONCESSIONARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO SE ADAPTAREM AS EXIGENCIAS DESTA LE
I
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO VALOR SEGURO INDENIZACAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 743, de 29 de novembro de 1951
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica