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Lei municipal nº 3.160, de 03 de agosto de 1968

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

3160

Ano

1968

Data

03/08/1968

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/08/1968

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

PRORROGA PRAZO PARA REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU
INADEQUADAS ATE 31/12/68

Indexação


COSTRUCAO PRAZO REGULAMENTACAO REGULARIZACAO REGULAMENTO CONSTRUCAO IRREGULAR CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)

Observação

Processo 357/1968

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.065, de 17 de novembro de 1967
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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