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Lei municipal nº 3.065, de 17 de novembro de 1967

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

3065

Ano

1967

Data

17/11/1967

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/11/1967

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 3065.pdf

Ementa

REABRE, ATE 30/6/68 O PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES
INADEQUADAS OU CLANDESTINAS, FIXADO NO ART.9 DA LEI 2556. DISPOE SOBRE A
REGULARIZACAO.

Indexação


REGULARIZACAO REGULARIZACAO CONSTRUCAO IRREGULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA)

Observação

Processo 4852848528/1967 Norma_3065_19671117_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.556, de 23 de agosto de 1963
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 3.111, de 21 de dezembro de 1967
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 3.160, de 03 de agosto de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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