Lei municipal nº 3.111, de 21 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
3111
Ano
1967
Data
21/12/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1967
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTENDE, ATE A DATA DA PRESENTE LEI, A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO
NO ART.1 DA LEI 3065, QUE REABRE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE
CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU INADEQUADAS. REVOGA INC.1 DO ART.2 DA LEI 3065
QUE EXCLUI DA REGULARIZACAO,IMOVEIS COM VALOR SUPERIOR A CR$10.000,00
NO ART.1 DA LEI 3065, QUE REABRE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE
CONSTRUCOES CLANDESTINAS OU INADEQUADAS. REVOGA INC.1 DO ART.2 DA LEI 3065
QUE EXCLUI DA REGULARIZACAO,IMOVEIS COM VALOR SUPERIOR A CR$10.000,00
Indexação
PRAZO REGULAMENTACAO REGULARIZACAO REGULAMENTO CONSTRUCAO IRREGULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica