Lei Complementar municipal nº 139, de 22 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
139
Ano
1986
Data
22/07/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/07/1986
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede anistia fiscal do IPTU, Taxa de Lixo, ISSQN, anteriores a janeiro
de 1986, como medida de recuperação das finanças públicas municipais e dá
de 1986, como medida de recuperação das finanças públicas municipais e dá
Indexação
ANISTIA IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 29161/1986 Norma_139_19860722_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica