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Lei Complementar municipal nº 68, de 05 de janeiro de 1982

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

68

Ano

1982

Data

05/01/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/01/1982

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

CONCEDE NOVO PRAZO, PELO PERIODO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DE
PUBLICACAO DESTA LEI, PARA FINS DE REGULARIZACAO DE PLANTAS DE
CONSTRUCOES INADEQUADAS OU CLANDESTINAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Indexação


PRAZO REGULARIZACAO REGULAMENTO CONSTRUCAO IRREGULAR CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)

Observação

Processo 1146/1981

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 59, de 28 de abril de 1981
Norma correlata  Decreto municipal nº 7.738, de 01 de junho de 1981
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 69, de 06 de janeiro de 1982
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 194, de 29 de dezembro de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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