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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

Ano

1982

Data

06/01/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

15/01/1982

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

PRORROGA, POR MAIS 120 DIAS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART.5 DA LC.59,
QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE PLANTAS DE CONSTRUCOES INADEQUADAS
OU CLANDESTINAS. RETROAGE A 1/10/81

Indexação

PRAZO REGULAMENTO CONSTRUCAO IRREGULAR CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) PRODEM

Observação

Processo 1116/1981

Assuntos

Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 59, de 28 de abril de 1981

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 68, de 05 de janeiro de 1982

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024

Anexos Norma Jurídica

OpenAPI

Lei Complementar municipal nº 69, de 06 de janeiro de 1982

Identificação Básica