Lei Complementar municipal nº 166, de 29 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
166
Ano
1987
Data
29/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1987
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO INC.1 E ACRESCE 5 PARAGRAFOS AO FINAL DO ART. 56
DA L.C.7/73(CODIGO TRIBUTARIO)QUANTO AS INFRACOES E PENALIDADES QUE
DIZEM RESPEITO AO IPTU. SURTE EFEITOS A CONTAR DE 1/1/88.
DA L.C.7/73(CODIGO TRIBUTARIO)QUANTO AS INFRACOES E PENALIDADES QUE
DIZEM RESPEITO AO IPTU. SURTE EFEITOS A CONTAR DE 1/1/88.
Indexação
TRIBUTO PRAZO PENALIDADE MULTA DIREITO TRIBUTARIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 54468/1987
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica