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Lei Complementar municipal nº 54, de 29 de dezembro de 1980

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

54

Ano

1980

Data

29/12/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

07/01/1981

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 54.pdf

Ementa

ALTERA O ANEXO 7/2 DA LEI COMPLEMENTAR 43, EXCLUI A ATIVIDADE MOTELEI/
RA DE DIVERSOS GRUPAMENTOS DE UNIDADES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO

Indexação


URBANISMO MOTEL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)

Observação

Processo 11601160/1980 Norma_54_19801229_1.html

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI