Lei Complementar municipal nº 168, de 29 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
168
Ano
1987
Data
29/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1987
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REPACAO AO ART.82 DA LC.07/73 (CODIGO TRIBUTARIO REFERENTE A
PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPTU E PREVE PERCENTUAIS DE REDUCAO DE ACORDO
C/ AS DATAS DE PAGAMENTO. SURTIRAO EFEITOS APARTIR DE 1-1-88.
PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPTU E PREVE PERCENTUAIS DE REDUCAO DE ACORDO
C/ AS DATAS DE PAGAMENTO. SURTIRAO EFEITOS APARTIR DE 1-1-88.
Indexação
TRIBUTO PRAZO TRIBUTO(ISENCAO) DESCONTO TRIBUTO(REDUCAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 54492/1987
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica