Lei municipal nº 9.554, de 06 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9554
Ano
2004
Data
06/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações p
osteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante
e dá outras providências, excluindo os floristas das disposições desse art
igo e alterando as regras que
tratam da transferência da licença.
osteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante
e dá outras providências, excluindo os floristas das disposições desse art
igo e alterando as regras que
tratam da transferência da licença.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica