Lei municipal nº 12.778, de 12 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12778
Ano
2020
Data
12/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2020
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o uso obrigatório de máscaras cirúrgicas ou assemelhadas, no Município de Porto Alegre, nos locais e nas condições que especifica.
Indexação
PLL Nº 048/20
Máscara cirúrgica
Coronavírus
Covid-19
ÔnibuS
Transporte público
Máscara cirúrgica
Coronavírus
Covid-19
ÔnibuS
Transporte público
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Saúde
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica