Lei municipal nº 734, de 26 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
734
Ano
1951
Data
26/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1951
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO PARAG.2. DO ART.27 DA LEI 383 (CODIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS). ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PASSEIOS EM
FRENTE A PREDIOS CUJOS LOGRADOUROS POSSUAM MEIO-FIO, POR PARTE DOS
PROPRIETARIOS DOS MESMOS. FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAIS). ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PASSEIOS EM
FRENTE A PREDIOS CUJOS LOGRADOUROS POSSUAM MEIO-FIO, POR PARTE DOS
PROPRIETARIOS DOS MESMOS. FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI
Indexação
LOGRADOURO MULTA CODIGO DE POSTURAS
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 383, de 03 de março de 1950
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica