Lei municipal nº 2.848, de 27 de outubro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2848
Ano
1965
Data
27/10/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/1965
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPENSA DA CORRECAO MONETARIA DEBITOS FISCAIS EM ATRAZO DESDE QUE
PAGOS ATE 31/12/65
PAGOS ATE 31/12/65
Indexação
CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL DEBITO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica