Lei Complementar municipal nº 355, de 11 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
355
Ano
1995
Data
11/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/09/1995
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E DO ISSQN TODA PESSOA FISICA QUE ASSUMIR
OFICIALMENTE MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS NOS
TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE POA
OFICIALMENTE MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS NOS
TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE POA
Indexação
TRIBUTO(ISENCAO) MENOR ABANDONADO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ESTATUTO DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE
Observação
ADIN; 595206665; íntegra do ato; ; JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.; Data
de Julgamento: 19-08-1996 Processo 24202/1995
de Julgamento: 19-08-1996 Processo 24202/1995
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica