Lei municipal nº 355, de 19 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
355
Ano
1949
Data
19/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1949
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
RECONHECE O DIREITO DA CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA EFEITOS
DE APONSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PROMOCOES E GRATIFICACOES POR
TEMPO DE SERVICO,AOS SERVIDORES APONSENTADOS DE ACORDO COM O ART.177 DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1937 E QUE RETORNAREM AO SERVICO PUBLICO
MUNICIPAL. DISPOE SOBRE O RETORNO, E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS
DE APONSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PROMOCOES E GRATIFICACOES POR
TEMPO DE SERVICO,AOS SERVIDORES APONSENTADOS DE ACORDO COM O ART.177 DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1937 E QUE RETORNAREM AO SERVICO PUBLICO
MUNICIPAL. DISPOE SOBRE O RETORNO, E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS
Indexação
REMUNERACAO PESSOAL APOSENTADORIA PESSOAL TEMPO DE SERVICO
Observação
Norma correlata: Constituição federal de 10 de novembro de 1937
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Previdência
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica