Lei Complementar municipal nº 286, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
286
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1992
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece parcelamento de débito referente ao Imposto sobre a Propriedade
idências.
idências.
Indexação
PARCELAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TRIBUTO PARCELAMENTO
Observação
Processo 43489/1992 Norma_286_19921229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 10.511, de 19 de janeiro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica