Lei Complementar municipal nº 545, de 24 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
545
Ano
2006
Data
24/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/03/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila F
arrapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar nº 496, de 10 de novembro d
e 2003.
arrapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar nº 496, de 10 de novembro d
e 2003.
Indexação
Observação
Processo 1013068059/2005 Norma_545_20060324_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 8.574, de 24 de junho de 1985
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 496, de 10 de novembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica