Lei Complementar municipal nº 496, de 10 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
496
Ano
2003
Data
10/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/11/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reabre o prazo para regularização das construções clandestinas da Vila Far
rapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar nº 469, de 17 de dezembro de
2001.
rapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar nº 469, de 17 de dezembro de
2001.
Indexação
Observação
Republicação: DOPA Data: 06/02/2004 Página: 2Norma_496_20031110_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 8.574, de 24 de junho de 1985
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 469, de 17 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 545, de 24 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica