Lei municipal nº 3.711, de 22 de novembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
3711
Ano
1972
Data
22/11/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1972
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FACULTA AOS PROMITENTES COMPRADORES DE CASAS POPULARES TRANSFERIR,
LIVREMENTE, OS DIREITOS E ACOES ORIUNDOS DE SEUS CONTRATOS DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA COM O DMCP
LIVREMENTE, OS DIREITOS E ACOES ORIUNDOS DE SEUS CONTRATOS DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA COM O DMCP
Indexação
HABITACAO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA CASA POPULAR(PMPA)
Observação
Processo 45947/1972
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 982, de 18 de dezembro de 1952
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica