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Lei municipal nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

8712

Ano

2001

Data

19/01/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/01/2001

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsol
o de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passa
gem dos dutos no bem público e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1000587010/2001 Norma_8712_20010119_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 13.384, de 10 de setembro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 13.384, de 10 de setembro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.773, de 22 de dezembro de 2004
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 15.284, de 23 de agosto de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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