Decreto municipal nº 15.284, de 23 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15284
Ano
2006
Data
23/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o p
reço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade muni
cipal e dá outras providências.
reço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade muni
cipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1007184069/2006 Norma_15284_20060823_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001
Anexos Norma Jurídica