Lei municipal nº 2.085, de 08 de junho de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2085
Ano
1960
Data
08/06/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/1960
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PRORROGA POR 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA LEI, O PRAZO PARA
REQUERIMENTO DE REDUCAO OU ISENCAO FISCAL CONCEDIDAS A PROPRIEDADES E
ATIVIDADES DESTINADAS A PRODUCAO RURAL, PELAS LEIS 1774 E 1926.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS VALORES LANCADOS NOS EXERCICIOS DE 1957 A 1959
DE RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS.
REQUERIMENTO DE REDUCAO OU ISENCAO FISCAL CONCEDIDAS A PROPRIEDADES E
ATIVIDADES DESTINADAS A PRODUCAO RURAL, PELAS LEIS 1774 E 1926.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS VALORES LANCADOS NOS EXERCICIOS DE 1957 A 1959
DE RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS.
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) TRIBUTO(CANCELAMENTO) PRODUCAO RURAL (AGRICULTURA)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica