Lei Complementar municipal nº 842, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
842
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. XXIX do art. 70 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, estendendo a
vigência da isenção para a Central de
Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul
(Ceasa) até 31 de dezembro de 2023.
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de
competência do Município –, estendendo a
vigência da isenção para a Central de
Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul
(Ceasa) até 31 de dezembro de 2023.
Indexação
Tributos
Observação
Processo 18.0.000022075-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2743_ce_243741_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica