Lei municipal nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11395
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias man
tidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Bra
sil –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Ec
onômico e Social, operações
de
crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um mi
lhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinque
nta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urb
ana associados à Copa do
Mundo
de 2014.
tidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Bra
sil –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Ec
onômico e Social, operações
de
crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um mi
lhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinque
nta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urb
ana associados à Copa do
Mundo
de 2014.
Indexação
Contratação de operações de crédito. Mobilidade urbana. Copa do Mundo de 2014. Executivo municipal. Instituições bancárias mantidas Governo Federal. Caixa Econômica Federal (CEF). Banco do Brasil. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Observação
Processo 001007438109/2012 Norma_11395_20121227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica