Lei municipal nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11395
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014.
Indexação
Contratação de operações de crédito
Mobilidade urbana
Copa do Mundo de 2014
Executivo municipal
Instituições bancárias mantidas Governo Federal
Caixa Econômica Federal (CEF)
Banco do Brasil
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Mobilidade urbana
Copa do Mundo de 2014
Executivo municipal
Instituições bancárias mantidas Governo Federal
Caixa Econômica Federal (CEF)
Banco do Brasil
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Observação
Processo 001007438109/2012 Norma_11395_20121227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.429, de 14 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.440, de 18 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.456, de 10 de outubro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica