Lei municipal nº 11.429, de 14 de maio de 2013

Altera o § 2º do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014.

Operações de crédito
Prefeitura
Caixa Econômica Federal
CEF
Banco do Brasil
BB
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNDES
Mobilidade urbana
Copa de 2014

Processo 001008409137/2013 Norma_11429_20130514_1.html