Lei municipal nº 11.440, de 18 de junho de 2013

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias man
tidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Bra
sil (BB) –, com recursos
transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, op
erações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sesse
nta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze rea
is e cinquenta e dois
centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associa
dos à Copa do Mundo de 2014, alterada pela Lei nº 11.429, de 14 de maio de

Operações de crédito Mobilidade urbana Copa do Mundo de 2014 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Processo 001008409137/2013 Norma_11440_20130618_1.html