Lei municipal nº 11.440, de 18 de junho de 2013

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014, alterada pela Lei nº 11.429, de 14 de maio de 2013

Operações de crédito
Mobilidade urbana
Copa do Mundo de 2014
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Processo 001008409137/2013 Norma_11440_20130618_1.html