Lei municipal nº 12.456, de 10 de outubro de 2018

Altera o Anexo da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014, e alterações posteriores.

Processo 18.0.000048407-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2661_ce_236478_1.pdf"