Lei municipal nº 2.859, de 03 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2859
Ano
1965
Data
03/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1965
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PRORROGA ATE 31/12/65 O PRAZO DE PAGAMENTO, SEM ONUS, DE IMPOSTOS
INCIDENTES SOBRE IMOVEIS ATINGIDOS PELAS CHEIAS
INCIDENTES SOBRE IMOVEIS ATINGIDOS PELAS CHEIAS
Indexação
TRIBUTO PRAZO CALAMIDADE PUBLICA ENCHENTE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 57209/1965
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica