Lei municipal nº 11.486, de 24 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11486
Ano
2013
Data
24/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de
1976 – que autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi –, alter
ada pela Lei nº 5.766, de 11 de julho de 1986, excluindo a tarifa cobrada
para esse serviço.
1976 – que autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi –, alter
ada pela Lei nº 5.766, de 11 de julho de 1986, excluindo a tarifa cobrada
para esse serviço.
Indexação
Tele-Radio taxi Autorização de funcionamento
Observação
ADIN; 001.208617.13.2; ; 70057269060; Extinta sem resolução de mérito; Ext
inta sem resolução de mérito
AGRAVO REGIMENTAL; 70057852600 ; ; ; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME
.; 10/02/2017 Processo 001.042680.13.1/2013 Norma_11486_20131024_1.html
inta sem resolução de mérito
AGRAVO REGIMENTAL; 70057852600 ; ; ; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME
.; 10/02/2017 Processo 001.042680.13.1/2013 Norma_11486_20131024_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 5.766, de 11 de julho de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica