Lei Complementar municipal nº 119, de 22 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
119
Ano
1985
Data
22/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/03/1985
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA ALINEA 6 AO PARAGRAFO 2. DO ART. 93, DA LEI 3615, QUE
INSTITUI O CODIGO DE OBRAS. INCLUI CERTIDAO NEGATIVA DOS DIREITOS
TRABALHISTAS ENTRE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O REQUERIMENTO DE VISTORIA
.
INSTITUI O CODIGO DE OBRAS. INCLUI CERTIDAO NEGATIVA DOS DIREITOS
TRABALHISTAS ENTRE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O REQUERIMENTO DE VISTORIA
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Indexação
VISTORIA CERTIDAO NEGATIVA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)
Observação
Processo 374/1984
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.025, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica